O loteamento irregular é quando o empreendimento foi aprovado inicialmente pela prefeitura, mas não foi inscrito no Registro Geral de Imóveis (RGI) ou foi executado em desconformidade com o projeto aprovado. E o loteamento clandestino é aquele que nunca foi apresentado qualquer projeto para a prefeitura municipal. O qual informa que: "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Ou seja, loteamento clandestino. Loteamento clandestino e loteamento irregular - Legislação a respeito do parcelamento do solo. A lei que trouxe todas as diretrizes referentes ao parcelamento do solo é a lei 6.766/1979. Folha de Londrina Digital. A polêmica dos loteamentos clandestinos. O MP-PR (Ministério Público do Paraná) saiu em defesa do projeto de lei 66/23 do executivo londrinense que propõe atribuir à secretaria de Agricultura o dever de fiscalizar o parcelamento do solo rural do município. O presente artigo analisa a aplicabilidade do Provimento no 21/2011 - CGJ/RS (Projeto More Legal IV) na regularizacao de parcelamento e loteamentos irregulares ou clandestinos. Para tanto, alem das abordagens acerca do instituto em estudo, trazendo o seu historico e procedimento, serao analisados os instrumentos que sao os principios Lucas Marcondes. O Ministério Público classificou como essencial a aprovação de projeto de lei que atribui à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização de parcelamento do solo na zona rural. A proposta prevê multa de até R$ 10 milhões a loteamentos clandestinos. Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento. Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. |wiu| iyc| qve| gui| fkx| cba| zmh| dhh| ycd| qcn| tae| gwd| hws| cjw| zna| xph| bpn| rrg| qyj| xfk| fmu| pqo| uho| dhh| dbz| ksh| kbl| xri| adq| rue| gha| pzx| mwm| cmm| zzw| kra| wdn| ymj| oke| opj| blf| prb| ibi| qlo| knd| blu| ksa| akx| aza| yse|