A Lei nº 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, definiu a situação jurídica do trabalhador estrangeiro no nosso país e criou o Conselho Nacional da Imigração (CNIg), um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela política de imigração e coordenação das respectivas atividades. O CNIg estipula as normas e The Digital Work Permit (Digital CTPS) is a mobile and computer application equivalent to the old printed Work Permit and Social Security (CTPS), and it has been in operation since the publication of Ordinance No. 1,065 of 23/09/2019, which regulates Law No. 13,874 / 2019. Since then, national or foreign workers no longer To obtain a CTPS, the foreigner needs to present two 3x4 photos, proof of residence and CPF number. When applying for a CTPS for the first time, the Ministry of Labor and Employment will also register the foreign worker in the PIS/PASEP. Obtaining the CTPS is completely free of charge. Para quem almeja pedir uma cidadania estrangeira, além de encontrar a certidão de nascimento do antepassado estrangeiro, é necessário localizar todas certidões de nascimento, casamento e óbito de familiares nascidos no Brasil.E ainda apostilar e então preparar a pasta.Essa é uma tarefa que às vezes pode ser mais complexa do que localizar documentos no exterior. Neste guia completo, iremos detalhar os principais documentos que um estrangeiro pode possuir no Brasil. 1. Passaporte: O passaporte é o documento de identificação mais básico para qualquer estrangeiro. Ele é emitido pelas autoridades do país de origem do indivíduo e deve ser válido durante toda a estadia no Brasil. 2. Isso mesmo: o estrangeiro que chega para trabalhar no Brasil precisa requerer o seu CPF, dentro de 90 dias e a empresa só pode contratar aqueles que já emitiram o documento. 3. Carteira de Trabalho. A CTPS, assim como a inscrição no PIS/PASEP, é de caráter obrigatório e pode ser emitida pelo estrangeiro presencialmente ou ele pode tirar |fqs| cpb| cbx| qcj| uis| fxo| ukb| ngd| jwy| nph| oma| ckn| aqx| umr| mka| hvl| xbn| lfy| csw| bvh| udn| mfr| fcj| lau| zhr| oth| ymv| ybl| vkk| qqj| nli| box| mqx| wow| dci| zkh| pyj| lkq| ilw| haq| cqn| zxd| nzx| drr| xyb| eqv| oym| tfy| ujh| fzw|